Não à restrição comercial

por Alexandre Hannud Abdo

Obs: Diferentemente do restante do site, este texto tem licença CC BY.

Para começar é preciso lembrar que o que coloco segue a linha do que está argumentado extensivamente em lugares canônicos [2,3,4] de projetos que adquiriram escala e conseguiram transformar uma realidade global (Wikimedia, Creative Commons, BOAI etc).
O que chamaria atenção no raciocínio de quem se sente atraído pela restrição NãoComercial é:

1. a tendência a confundir a realidade material com a mensagem política
2. ignorar que ação coletiva requer interfaces comuns para ganhar escala
3. não considerar quem é de fato impactado pelas restrições impostas

"Controlar o uso comercial" parece ter uma mensagem super bacana e revolucionária. Contudo uma licença de direito autoral não é um panfleto, mas um instrumento legal. E são suas consequências materiais - por vezes não óbvias - que vão dar sua real mensagem.

Ao adotar uma licença 'não comercial' você não muda em absolutamente nada a realidade para os grandes interesses, que quando precisarem podem sem titubear pagar pelo conteúdo ou criar sua própria versão. Isso pode ser um pouco não intuitivo pra quem não tem familiaridade. A Elsevier ou a Globo não tão nem aí pra se você licencia ou não seus trabalhos: o dia que quiserem elas podem comprar você, e senão, alguém melhor do que você, e aos múltiplos.

Já conteúdo em licenças livres, por sua vez, tem algum potencial de os incomodar: o poder tem receio de construir sobre uma fundação na qual ele não pode adquirir privilégios. Não que seja um impacto enorme, mas ajuda a entender o diferente papel econômico. O impacto grande vem nesse mesmo sentido, mas olhando para o novo.

(Um fato que fala por isso no caso do acesso aberto foi como as grandes editoras comerciais saíram ostensivamente na defesa de uma licença 'não comercial', sendo preciso muita pressão para conseguir-se adotar a licença livre CC-BY como padrão - e ainda não por toda parte.)

Agora, olhando ao invés para a construção da realidade desejada, licenças 'não comerciais' dificultam ou impedem a difusão de ideias em diversos meios solidários, assim como dificultam a pessoas solidárias de polinizar ideias em outros meios. Ao mesmo tempo, criam um nicho incompatível com os conteúdos livres, diminuindo o valor multiplicativo das redes de produção do comum, sem nenhuma contrapartida.

E, talvez o mais crítico, obstruem possibilidades de usufruto legal, e portanto em escala relevante, desse conhecimento por quanto menos se tem capital. E ainda mais duramente para quem não tem nem o capital mínimo para transacionar uma autorização, que logo viram uma cadeia delas pelo aditivismo da cultura. Notando que tais transações tem um custo significativo em tempo, e um requisito de capital intelectual e social para sequer tê-las como opção.

Ademais, obstruem essas possibilidades mais agudamente nas regiões com menos infraestrutura digital, onde mesmo o acesso à informação ainda tem um custo econômico, e no no ponto mais vital para se criar uma comunidade sustentável: em possibilidades de geração de renda.

Bem, essas são consequências num ponto de vista econômico.

Poderíamos também olhar de um ponto vista político, e para tomar um exemplo a reflexão (um reflexo mesmo): "seria justo se eu pudesse ... autorizar ...". Temos aí, politicamente, um discurso inserido na lógica da exclusão, onde se entende justificar um monopólio sobre algo abundante. Penso que, ao invés de defender justiça através da exclusão, precisamos pensar em novas ideias de justiça, que tenham uma base solidária e não na disputa.

[0] http://www.rea.net.br/site/faq/#c16
[1] http://www.revista.arede.inf.br/site/edicao-n-91-maio-2013/5621-raitequi-libertando-a-forca-do-comum
[2] http://freedomdefined.org/Licenses/NC
[3] https://creativecommons.org/share-your-work/public-domain/freeworks/
[4] no caso específico de revistas científicas:https://blogs.ch.cam.ac.uk/pmr/2011/12/04/more-on-how-commercial-publishers-use-non-commercial-licensing-funders-are-you-really-getting-your-money%E2%80%99s-worth-many-are-not/

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