Uso comercial mediante condições

Bia Martins

A questão sobre a restrição de uso comercial em licenças alternativas está inserida num debate mais amplo sobre a relação dessas licenças com a construção do bem comum. Não se trata simplesmente da defesa abstrata de uma posição política sem consequência, ou pior, que tenha consequências negativas para o livre acesso às obras. Talvez, mesmo, o contrário.

Outro ponto, também importante, é a preocupação de parte de pesquisadores, jornalistas, midialivristas, artistas, escritores, entre outros, que buscam o licenciamento alternativo para ampliar o acesso a sua obra, mas que não gostariam de ver seu trabalho ser usado em iniciativas comerciais sem nenhuma contrapartida.

Que sentido teria ver os posts publicados aqui sendo republicados em grandes portais da mídia corporativa, por exemplo, sem nenhuma compensação financeira? Por outro lado, é importante lembrar que a licença impede a utilização para fins comerciais, mas isso pode ser autorizado caso a caso. Isto é, qualquer iniciativa de caráter educacional, social ou coletivo, mesmo que com perfil comercial, pode facilmente entrar em contato para pedir a liberação.

Um argumento mais ou menos nessa linha embasou a criação do conceito de copyfarleft, pensado pelo desenvolvedor e pesquisador alemão Dmytri Kleiner, que prevê regras diferentes para aqueles inseridos em projetos autogeridos e para os agentes privados. Um exemplo é a Peer Production License, que prevê que apenas pessoas envolvidas em projetos colaborativos, cooperativas e entidades sem fins lucrativos podem compartilhar e adaptar a produção, mas não entidades comerciais privadas, que precisam solicitar permissão.

Dessa forma, provavelmente perde-se em escala, mas ganha-se no controle da circulação, garantindo que a produção permaneça sempre como um recurso comum e aberto. Os que acreditam que se deve liberar sem restrições, também creem que as forças do mercado se encarregarão de dar a maior amplitude e o melhor aproveitamento às obras. Prefiro pensar que precisamos de estratégias para, sim, incentivar a ampla circulação da cultura e do conhecimento, mas ao mesmo tempo evitar os riscos de sua privatização.

Além de tudo isso, não há como não considerar que a licença de uso deste site deve ser coerente com sua linha editorial, que defende a produção colaborativa com vistas à construção de um bem comum e pretende exatamente ser um espaço para discutir os riscos de sua apropriação privada.

Me detive aqui especialmente na análise da restrição de uso comercial para produções de conteúdo, como este site. Há outras implicações em outras áreas. No desenvolvimento de software livre, a liberação do uso comercial é bem-vinda, contanto que se mantenha a mesma licença para que as derivações se preservem como um bem comum para a comunidade. A meu ver, a pesquisa científica deveria seguir pelo mesmo caminho a fim de impedir a apropriação privada, via patentes, do conhecimento gerado coletivamente. Mas isso já é outra discussão que pode se desenrolar nos comentários, se houver interesse.

Uma boa referência para quem quiser se aprofundar na discussão é o livro  CopyFight – Cultura Livre e Pirataria

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