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Por Thiago Novaes

(Texto publicado originalmente no site da Coolab)

Simpósio Global para Reguladores (GSR) 2019
Diretrizes de Boas Práticas

Se estamos prontos para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU em nossas sociedades até 2030, precisamos estar abertos a novas ferramentas e soluções regulatórias e agir agora.

A conectividade digital pode fornecer o quadro para alcançar os ODS em geral, e o impacto transformador da digitalização sustentará o progresso em vários caminhos de desenvolvimento. As oportunidades estão ao nosso alcance; no entanto, elas não podem ser tomadas como dadas.

Os paradigmas tecnológicos e os modelos de negócios desafiam os padrões e estruturas regulatórias existentes. Desde a entrada iminente do 5G e Internet das Coisas nos mercados, até a profusão de serviços em nuvem e inteligência artificial, a resposta regulatória requer uma nova perspectiva. Liberar todo o potencial do digital exigirá uma abordagem acionável, ágil, colaborativa, inovadora e baseada em resultados para regulação. Na transformação digital cada vez mais complexa e dinâmica, é importante acordar princípios comuns e propor regras claras e simples – e segui-las.

Nós, os reguladores participantes do Simpósio Global para Reguladores de 2019, reconhecemos que não existe um plano único e abrangente para as melhores práticas e que os padrões regulatórios para a transformação digital estarão enraizados nas circunstâncias locais, enfrentando os desafios regionais e globais. No entanto, concordamos que as experiências dos países podem ser esclarecedoras e nos orientar para a excelência regulatória em benefício de todos.

Identificamos e endossamos essas diretrizes regulatórias de melhores práticas para acelerar a conectividade digital de todos, permitindo que todos participem da economia digital e se beneficiem da transformação digital. Recordando a série de Diretrizes de Boas Práticas da GSR desde 2003 que capturam o conhecimento regulatório estabelecido e práticas testadas, nosso foco está em novas abordagens, ferramentas e mecanismos para alcançar serviços e infraestrutura digital inclusivos.

Princípios básicos de design para regulação colaborativa

Os princípios dos projeto de políticas estão à mão para que os reguladores ajudem a desenvolver um entendimento sobre os novos paradigmas tecnológicos que os orientem para uma regulamentação apropriada. Liderados por esses princípios, os reguladores podem ajustar sua resposta regulatória, garantindo o impacto ideal no mercado.

Portanto, identificamos sete princípios orientadores para responder a novos paradigmas tecnológicos e modelos de negócios decorrentes da regulamentação colaborativa:

1. Para alcançar a transformação digital, política e regulamentação devem ser mais holísticas. A colaboração intersetorial, juntamente com abordagens regulatórias revisadas, como co-regulação e autorregulação, podem levar a novas formas de regulação colaborativa baseadas em objetivos comuns, como bem social e econômico e inovação.
2. Política e regulação devem ser baseadas em consulta e colaboração. Da mesma forma que o digital atravressa os setores econômicos, mercados e geografias, a tomada de decisão regulatória deve incluir as expectativas, ideias e conhecimentos de todas as partes interessadas do mercado, participantes do mercado, academia, sociedade civil, associações de consumidores, cientistas de dados, usuários finais e agências governamentais relevantes de diferentes setores.
3. A política e a regulação devem ser baseadas em evidências: As evidências são importantes para criar um entendimento sólido dos problemas em jogo e identificar as opções futuras, bem como seu impacto. Benchmarks e métricas de autoridade apropriados podem orientar os reguladores na elaboração e aplicação de regras, melhorando a qualidade das decisões regulatórias.
4. A política e a regulação devem ser baseadas em resultados: Os reguladores precisam abordar as questões mais prementes, por exemplo, barreiras de mercado e possibilitar sinergias. A justificativa para qualquer resposta regulatória a novas tecnologias deve estar fundamentada no impacto sobre consumidores, sociedades, participantes do mercado e fluxos de investimento, bem como no desenvolvimento nacional como um todo.
5. A política e a regulação devem ser baseadas em incentivos: A regulamentação colaborativa é orientada pela liderança, incentivo e recompensa. Os reguladores devem manter uma ampla gama de incentivos de investimento à mão para impulsionar os mercados a inovar e transformar, maximizando os benefícios para os consumidores.
6. A política e a regulação devem ser adaptáveis, equilibradas e adequadas ao objetivo: A elaboração de regulamentação envolve flexibilidade – melhorando continuamente, refinando e ajustando as práticas regulatórias. O equilíbrio no tratamento regulatório de novos serviços é mais delicado do que nunca. Um vínculo estreito e contínuo com mercados e consumidores é importante para colocar o digital no caminho certo para alcançar objetivos sociais e econômicos.
7. A política e a regulação devem se concentrar na construção de confiança e engajamento: A regulação colaborativa oferece espaço para a co-criação de propostas ganha-ganha, trabalhando em direção a objetivos regulatórios e, ao mesmo tempo, aumentando o engajamento da indústria. A confiança se torna a base do processo regulatório, sustentando o crescimento do digital.

Benchmarks para excelência regulatória e desempenho de mercado

Pesquisas e evidências substanciais sugerem que a regulação das melhores práticas é importante, e tanto o design quanto a aplicação efetiva de estruturas regulatórias são essenciais para o crescimento dos mercados digitais. A transformação digital traz desafios aos reguladores e decisões regulatórias fundamentadas em evidências robustas, multifacetadas e cuidadosamente interpretadas podem ser fundamentais para gerar dinâmicas positivas de mercado no curto e no longo prazos. Desde informar as escolhas do consumidor até induzir a eficiência do mercado até melhorar o retorno do investimento, a tomada de decisão com base em evidências pode atender a uma infinidade de objetivos regulatórios e ampliar a capacidade dos reguladores de liderar mercados.

Recomendamos cinco principais grupos de parâmetros de referência para os reguladores:

1. Mapeamento de conectividade: Acompanhar a implantação dos vários tipos de infraestrutura digital pode informar o processo regulatório e permitir que os reguladores identifiquem as lacunas do mercado e as partes interessadas no mercado – para transformá-las em oportunidades de investimento e crescimento.
2. Métricas para o desempenho do mercado: As métricas permitem que os reguladores avaliem o desempenho dos segmentos de mercado de serviços digitais em relação às metas sociais e econômicas e identifiquem áreas de ação prioritárias para políticas e regulamentação.
3. Medindo a maturidade regulatória e os níveis de regulamentação colaborativa: os benchmarks regulatórios identificam o status do avanço das estruturas de políticas e regulamentações para os mercados digitais. Eles ajudam a acompanhar o progresso e identificar tendências e lacunas nas estruturas regulatórias, defendendo novas reformas regulatórias para alcançar indústrias digitais vibrantes e inclusivas.
4. Avaliação de impacto: uma combinação de estudos econométricos quantitativos e qualitativos baseados em dados confiáveis pode permitir que os reguladores explorem, entendam e quantifiquem como as tecnologias digitais, agentes de mercado ou regulamentação podem contribuir economicamente para o crescimento maior do ecossistema digital, tornando-o mais inclusivo.
5. Os roteiros regulatórios baseados em métricas autorizadas estabelecidas podem orientar os reguladores a alcançar os objetivos de conectividade digital de maneira mais rápida e direcionada. Para aproveitar esses instrumentos baseados em evidências, o volume e a qualidade dos dados acessíveis aos reguladores precisam ser aumentados e suas fontes diversificadas.

Esses instrumentos também podem permitir que os participantes do mercado reflitam sobre seu desempenho e impacto na economia e desenvolvimento e participem da auto-regulação.

Quais ferramentas e abordagens regulatórias estão disponíveis para permitir a experimentação digital?

A agitação regulatória das novas tecnologias e novos modelos de negócios deram origem à regulamentação colaborativa. Para acelerar o desenvolvimento em direção aos ODS, os países precisam adotar o próximo nível de regulação, com uma nova atitude e uma nova caixa de ferramentas. O duplo papel dos reguladores como garantidores da inclusão e proteção do consumidor, por um lado, e administradores de mercados digitais à prova de futuro, por outro lado, não pode ser superestimado.

Reconhecemos que, dentre as muitas ferramentas que podem melhorar os resultados do mercado digital, as seguintes formam o núcleo das melhores práticas de regulamentação colaborativa:

– Espaço para experimentação digital: De licenças temporárias a pilotos de novas tecnologias e caixas de proteção regulatórias, uma variedade de ferramentas e técnicas pode ser usada para criar um ambiente regulatório dinâmico no qual falhas e oportunidades do mercado digital tenham espaço e flexibilidade para enfrentar os desafios presentes e futuros . Tais metodologias também podem ser empregadas para projetar estratégias para aprimorar aplicativos e habilidades digitais.

– Uma estrutura pró-concorrência para a transformação digital deve considerar cadeias de valor mais longas, players, serviços e dispositivos de mercado mais diversos, parcerias com partes interessadas e camadas de infraestrutura digital e, finalmente, seu impacto nos mercados e consumidores e na neutralidade da Internet. No entanto, a regulamentação excessiva e pesada deve ser evitada.

– Incentivos regulatórios podem criar uma dinâmica positiva do mercado e melhorar os resultados do mercado com menos esforço regulatório.

– Veículos de engajamento de partes interessadas, como audiências públicas, mesas-redondas de alto nível e oficinas especializadas, hackathons, podem permitir reunir recursos e conhecimentos para informar as principais decisões regulatórias.

– Mecanismos robustos e aplicáveis para proteção do consumidor, incluindo um conjunto de regras sobre proteção de dados, privacidade e portabilidade de dados, bem como mecanismos acessíveis para reparação de consumidores são essenciais para apoiar a transformação digital nos setores econômicos em geral e garantir que os interesses dos consumidores sejam salvaguardados.

– Mecanismos dinâmicos e de mercado para gerenciamento do espectro podem permitir o uso flexível, simplificado e transparente de escassas frequências de rádio, promovendo também a neutralidade tecnológica.

– Avaliação do impacto regulatório (RIA): aprimorada com novos parâmetros de referência e análise de dados, a RIA permite uma melhor tomada de decisão e deve ser introduzida como uma prática regular antes que as principais decisões regulatórias sejam tomadas, bem como durante todo o ciclo de vida da regulamentação.

– As soluções ágeis de monitoramento orientado a dados, baseadas em padrões para a interoperabilidade de sistemas e ferramentas de dados entre reguladores e participantes do mercado, podem facilitar a supervisão do mercado em áreas como qualidade de serviço e experiência e conformidade regulamentar.

– Mecanismos diversificados de engajamento e feedback do consumidor multiplicam os insumos regulatórios e permitem ajustar as políticas regulatórias e sua implementação.

– São necessários canais eficazes para a colaboração dinâmica entre as autoridades reguladoras, como as TIC, as autoridades financeiras e de concorrência, as agências legais e o judiciário, para garantir regulamentos coerentes e razoáveis nos setores econômicos. As caixas de proteção regulatórias que envolvem vários reguladores podem incubar as principais regulamentações intersetoriais, como a inclusão financeira digital.

– A cooperação regional e internacional na definição de regras regulatórias em questões transfronteiriças pode garantir consistência, previsibilidade e fluidez dos mercados digitais e catalisará a implantação de infraestrutura digital global e em toda a região, de backbones de fibra a cabos submarinos, redes móveis e conectividade por satélite.

– O expertise em regulação precisa ser desenvolvido continuamente para integrar novas tecnologias, competências e habilidades e permitir a tomada de decisões com base em dados e evidências.

Comprometemo-nos a começar a colocar em prática e a desenvolver essas diretrizes agora e acreditamos que elas nos levarão a alcançar os ODS em nossas sociedades até 2030.