Estatuto para uma Internet Livre, Aberta e Segura

Por Thiago Novaes

(Texto publicado originalmente no site da Coolab)

Tradução da versão final publicada em 21 de agosto 2019, assinada por governos, empresas, acadêmicos e representantes da sociedade civil como parte dos trabalhos de desenvolvimento de políticas de acesso à banda larga no continente europeu.

CHARTER FOR A FREE, OPEN AND SAFE INTERNET

A Internet, um dos desenvolvimentos tecnológicos mais significativos dos últimos anos, é um vetor de progresso para a humanidade. Ela empoderou indivíduos e comunidades, dando voz àqueles que não podiam falar antes, reunindo pessoas para viver vidas mais ricas e conectadas, permitindo-lhes exercer direitos humanos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, reunião e associação pacíficas e comunicação mais ampla, além de promover a democracia, a inovação e a criatividade.

No entanto, esses efeitos positivos são algumas vezes acompanhados por conteúdo e atividade perigosos e ilegais, cujas vítimas são cidadãos, sociedade, empresas e, às vezes, plataformas digitais e redes sociais. O mau uso da tecnologia pode alimentar várias formas de violência e colocar em risco nossa coesão social e valores democráticos. A prevalência de conteúdo ilegal online ameaça minar nosso compromisso em proteger os direitos humanos, nossos valores democráticos compartilhados e ameaça a segurança de nossos cidadãos.

Ao proteger o exercício do direito à liberdade de expressão e comunicação, os governos democráticos devem agir, em conjunto com todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, plataformas digitais e redes sociais, de acordo com o direito internacional e nacional e em conformidade com os direitos fundamentais, para abordar conteúdo ilegal online, especialmente terrorista e extremista violento, material de abuso sexual infantil, discurso de ódio ilegal com base em gênero, religião, etnia ou orientação sexual e assédio.

Construindo sobre a chamada de Christchurch, lançada em Paris no dia 15 de maio de 2019, nós, todas as partes interessadas que apoiam esta Carta, comprometemo-nos a combater o conteúdo ilegal online da melhor maneira possível, de maneira proporcional, promovendo uma Internet gratuita, aberta e segura. Pretendemos revisar regularmente o progresso atingido.

Objetivo 1

Defesa dos direitos humanos online

Comprometemo-nos a defender nossos direitos humanos online, com base nos princípios da democracia e do Estado de direito, como a dignidade humana, a liberdade, a igualdade e a solidariedade.

Objetivo 2

Defendendo a liberdade da mídia

Com base nos objetivos da Parceria sobre Informação e Democracia, estamos comprometidos em defender a liberdade e o pluralismo da mídia, tanto offline quanto online. Uma mídia vibrante, independente, plural e livre capaz de responsabilizar os poderosos é essencial para a democracia e nos comprometemos a proteger a independência editorial online. Para combater a desinformação e a desinformação, comprometemo-nos a manter um ambiente aberto em que informações confiáveis e um jornalismo de alta qualidade possa ser ativo, por exemplo, apoiando a verificação de fatos, promovendo a não discriminação, a tolerância e o respeito e incentivando os esforços para impedir o abuso da disseminação automatizada de conteúdo.

Objetivo 3

Protegendo grupos-alvo

Comprometemo-nos a proteger indivíduos e grupos que são alvo de ódio e cyber-bullying on-line e estamos especialmente atentos aos desafios específicos enfrentados on-line por certos grupos, incluindo, entre outros, aqueles que se distinguem por cor, raça, religião, origem nacional ou étnica, idade, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de gênero ou deficiência mental ou física.

Objetivo 4

Melhorando a segurança

As plataformas digitais e redes sociais por assinatura comprometem-se a fornecer processos simples, facilmente acessíveis, transparentes e eficazes para combater e notificar conteúdo ilegal, quando apropriado, em colaboração com os governos. As plataformas digitais assinantes e as redes sociais comprometem-se a revisar rapidamente essas notificações e a tomar rapidamente as medidas apropriadas. Dados os riscos específicos apresentados por conteúdo extremista terrorista e violento, as plataformas digitais e redes sociais assinantes comprometem-se a tomar medidas transparentes e específicas que busquem impedir a disponibilização de conteúdo extremista terrorista e violento e impedir sua divulgação nas mídias sociais e junto aos serviços de compartilhamento de conteúdo semelhantes, incluindo a sua imediata e permanente remoção, sem prejuízo dos requisitos de aplicação da lei e de apelação do usuário, de maneira consistente com os direitos humanos e as liberdades fundamentais. As plataformas digitais de assinatura e as redes sociais comprometem-se a fornecer mecanismos de apelação oportunos e eficazes para conteúdo removido ou desativado e salvaguardas apropriadas para proteger a liberdade de expressão, incluindo transparência para usuários em conteúdo excluído e, quando apropriado, a reintegração de conteúdo removido devido a erros nas decisões. Nada deve impedir o acesso a outros recursos, incluindo recursos judiciais. Reconhecemos que a tecnologia também pode desempenhar um papel importante para manter os usuários seguros online. Ao promover a inovação entre as empresas, as empresas de tecnologia devem garantir que projetem produtos e serviços online seguros e protegidos desde o início, equipando os usuários com melhores ferramentas para se manterem seguros online.

Objetivo 5

Aumentando a transparência

As plataformas digitais de assinatura e as redes sociais se comprometem a continuar aumentando a transparência e a responsabilidade de suas ações, inclusive nas ações tomadas para lidar com conteúdo ilegal. As diretrizes e termos de serviços da comunidade devem ser baseados em direitos humanos, claros e facilmente compreensíveis e conter explicações suficientemente detalhadas das atividades e comportamentos que não são aceitáveis ​​em suas plataformas e como os padrões da empresa são mantidos quando o uso aceitável é violado. As plataformas digitais assinantes e as redes sociais se comprometem a publicar pelo menos relatórios de transparência anuais, sobre suas atividades relacionadas à remoção e desativação de conteúdo. Esses relatórios podem incluir, entre outros, o fornecimento de informações claras sobre a quantidade e o tipo de conteúdo removido, o número de avisos, os processos de apelação e os recursos utilizados. As plataformas digitais assinantes e as redes sociais se comprometem a tornar transparentes as regras e os processos de moderação de conteúdo para as autoridades públicas e a sociedade civil, quando apropriado, e devem informar regularmente sobre a implementação de seus termos de serviço e diretrizes da comunidade. As plataformas digitais assinantes e as redes sociais comprometem-se a continuar o diálogo com governos, pesquisadores públicos e sociedade civil para permitir um melhor design e entendimento da segurança de seus usuários em suas plataformas e dos processos usados ​​para garantir isso, como práticas de moderação de conteúdo.

Objetivo 6

Melhorando a cooperação

As plataformas digitais de assinatura e as redes sociais comprometem-se a manter canais de comunicação eficientes com as autoridades públicas, tanto em situações de crise quanto no dia-a-dia. Elas cooperam com investigações legais legítimas relacionadas à aplicação da lei, relacionadas a todo o conteúdo ilegal, incluindo terrorismo, extremismo violento e exploração sexual de crianças e conteúdo de abuso, de maneira consistente com a lei internacional e nacional e em conformidade com os direitos fundamentais das pessoas envolvidas, incluindo a proteção de dados pessoais. Apoiando governos e partes comprometidas a manter uma discussão com várias partes interessadas com plataformas digitais e redes sociais, sociedade civil e acadêmicos sobre conteúdo online e prejudicial, a fim de compartilhar conhecimento recíproco, relatar ações públicas e privadas para resolver esse problema e cooperar futuramente. Congratulamo-nos com o papel de fóruns cooperativos, como o Fórum Global da Internet para Combater o Terrorismo (GIFCT) e esperamos mais progressos sendo feitos para combater o conteúdo terrorista online.

Objetivo 7

Melhorando a educação e as informações

Comprometemo-nos a aprimorar a educação, a prevenção e as informações sobre conteúdo ilegal. No que diz respeito à desinformação, a verificação de fatos deve ser apoiada, os cidadãos devem ser empoderados com a alfabetização de mídia e informação, que incentivem o pensamento crítico, promovendo conteúdo independente e baseado em fatos.

Objetivo 8

Apoio às vítimas

As vítimas de conteúdo ilegal não devem ser deixadas isoladas ou desinformadas. O apoio aos governos e às partes se compromete a fornecer e, quando apropriado, reforçar os recursos legais para as vítimas de conteúdo ilegal. Comprometemo-nos a tornar as informações sobre assistência e recursos legais e outros apoios disponíveis facilmente acessíveis e adaptados às circunstâncias locais.

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