Os impactos da nova Diretiva Europeia na Internet brasileira

Por Bia Martins

Se já existia a necessidade de reformulação da lei de direito autoral para dar conta da mudança tecnológica, a aprovação da nova Diretiva da União Europeia traz novas questões. A previsão do emprego de filtros automatizados para detecção de uso não permitido de obras protegidas é problemático, pois essas ferramentas têm dificuldade em distinguir conteúdo liberado de protegido. Além disso, a diretiva entra em conflito com a legislação brasileira, em relação tanto ao Marco Civil da Internet quanto aos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal.

Essas foram as principais conclusões da mesa O Direito Autoral e a Internet no Século XXI realizada em 22 de setembro durante o 10º Fórum da Internet no Brasil. O painel foi proposto por Thiago Novaes, que também fez a mediação, e Bia Martins, que ficou como relatora. O objetivo geral da mesa foi trazer de volta ao debate público questões relativas ao direito autoral na Internet e, especificamente, apresentar e debater a nova Diretiva sobre Direito Autoral aprovada pelo Conselho da União Europeia, que terá impactos também no Brasil.  Seguindo o modelo de multilateralismo do Comitê Gestor da Internet no Brasil foram convidados palestrantes de quatro setores diferentes: Terceiro Setor, Governamental, Empresarial e Comunidade Científica e Tecnológica.

A primeira a falar foi Mariana Valente, diretora do InternetLab e coordenadora do Creative Commons Brasil, que apresentou um panorama geral da Diretiva Europeia e suas controvérsias, como o caso da implantação de filtros automatizados pelas plataformas, o que desperta a preocupação com liberdade de expressão, pois eles teriam dificuldade em distinguir os usos permitidos, como o direito de fazer paródia ou de usar pequenos trechos de obras etc. Para ela, o direito autoral na Internet deve incentivar a criatividade, garantir a diversidade da produção cultural, o acesso amplo e a remuneração justa. Propôs ainda que haja uma articulação multissetorial para a realização de pesquisas que possam ajudar a embasar o debate sobre a nova lei de direito autoral na defesa das questões de interesse público.

Em seguida, foi a vez de Aline Iramina, da  Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério do Turismo, que ressaltou a necessidade de adequar a lei às novas tecnologias e modelos de negócio. Ela informou que o governo brasileiro lançou no ano passado uma consulta pública para a reforma da lei na qual foi constatado que a maior preocupação é com o direito autoral na Internet. Ao apresentar em detalhe os artigos da Diretiva que terão maior impacto na Internet, ela explicou a nova medida considera que as plataformas estão realizando um ato de comunicação com o público. Por isso, está prevista a mudança do regime de Notice and Take Down, que estabelecia a retirada de conteúdo após notificação, para o regime de Notice-and-Stay-Down, com o uso obrigatório de algoritmos e tecnologias de filtro para remover conteúdo e não deixar que esse conteúdo volte a ser disponibilizado. Ela lembrou que isso entra em conflito com o Marco Civil da Internet que estabelece como regra geral que há responsabilidade apenas no caso dos provedores furtarem-se a retirar o conteúdo após ordem judicial. 

Em sua apresentação, Luciana Brito, da Warner Music, abordou alguns casos no contexto da produção musical e o direito autoral na Internet. Falou de como o mercado de música mudou, primeiro com a globalização, que aumentou o repasse de dinheiro do exterior para o Brasil, e depois com a digitalização, que ajudou a indústria da música a se restabelecer pois teria sofrido com a chamada pirataria do CD. (Sobre o tema das supostas perdas da indústria com a pirataria, recomendamos a leitura deste post aqui.)

Por último foi a vez de Allan Rocha, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que enfatizou o fato de que na discussão sobre direito autoral o que está em pauta não são os autores mas sim os investidores, isto é, as corporações transnacionais que são os verdadeiros titulares das obras e que concentram direitos. Para ele, a Diretiva Europeia é um dos marcos da degradação do direito autoral em direito ao investimento, o que não surpreende já que o processo legislativo europeu é na verdade lobby de influência do capital. No entanto, lembrou que, ao contrário de boa parte da Europa e dos EUA, as limitações do direito autoral no contexto constitucional brasileiro são direitos fundamentais, representam a harmonização com um conjunto amplo de outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. Mesmo assim, prevê que essas propostas de mudança repentina na legislação devem piorar a situação, com a consolidação de um estado de controle e vigilância dos usos culturais, automatizado, consolidando o rentismo cultural que são indústrias enormes que esperam que as plataformas paguem porque elas detêm a titularidade.

Ao final do debate ficou claro que o tema é muito amplo e demanda por maior aprofundamento e também que é muito importante que a academia e a sociedade civil se movimentem e participem desse debate, pois senão a indústria dominará a discussão.

Além do vídeo com a íntegra do debate, que já está no ar, o CGI.br disponibilizará em breve os relatórios de todas as mesas redondas do evento na página do Fórum da Internet no Brasil.

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