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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei de Proteção de Dados Pessoais nasce enfraquecida

Enviado por editor em qua, 08/22/2018 - 15:57

No dia 14 de agosto, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelo presidente Michel Temer. A legislação, que entra em vigor daqui a 18 meses, é fruto de amplo debate que incorporou vários setores da sociedade. No entanto, apesar de trazer um importante arcabouço legal para disciplinar o tratamento de dados pessoais no País, tanto pelo setor público quanto pelo setor privado, os vetos do governo federal ao texto aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional colocam em risco a eficácia da regulamentação.

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