Lei de Proteção de Dados Pessoais nasce enfraquecida

Por Bia Martins

No dia 14 de agosto, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelo presidente Michel Temer. A legislação, que entra em vigor daqui a 18 meses, é fruto de amplo debate que incorporou vários setores da sociedade. No entanto, apesar de trazer um importante arcabouço legal para disciplinar o tratamento de dados pessoais no País, tanto pelo setor público quanto pelo setor privado, os vetos do governo federal ao texto aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional colocam em risco a eficácia da regulamentação.

O ponto mais preocupante foi o veto à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que teria a atribuição de fiscalizar a nova lei. Também foi vetado o Conselho Nacional De Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, previsto para ser um órgão multissetorial vinculado à Autoridade, com a finalidade de propor as diretrizes estratégicas para elaboração de uma política nacional para o setor.

A justificativa para esses vetos foi o vício de iniciativa, quando a prerrogativa de propor a medida é do Executivo e não do Legislativo, e o presidente afirmou que enviará em breve ao Congresso Nacional um projeto de lei para corrigir o erro. Porém, nada garante que a nova proposição seguirá os parâmetros de autonomia administrativa estabelecidos pela lei original, fundamental para seu bom funcionamento.

Além disso, também foram vetados os artigos relativos às sanções administrativas no caso de descumprimento da lei, como a suspensão parcial ou total da atividade de tratamento de dados. Ora, se não há um órgão responsável pela fiscalização relativa à proteção de dados nem sanções administrativas para quem descumpri-la, qual a força efetiva que a nova legislação terá?

As entidades que participaram do debate para criação da lei, como a Coalização Direitos na Rede e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), continuam mobilizados no aguardo do envio dos projetos de lei para criação da Autoridade e do Conselho que correspondam ao espírito previsto na legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Leia a Nota da Coalizão Direitos na Rede

Leia o Posicionamento sobre a sanção do Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do IDEC

Entenda o que muda com a nova lei assistindo ao Programa Panorama da TV Cultura, com participação dos advogados Rafael Zanatta, do IDEC, e Renato Opice Blum, do Insper:

#SeusDadosSãoVocê

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