Direito Autoral

Mais um ataque da indústria cultural rentista

Matéria publicada pelo CanalTech revela o mais novo ataque da indústria cultural rentista. Em resumo, dezenas de milhares de usuários de torrent no Brasil receberam notificações extrajudiciais com cobrança de R$ 3 mil como ressarcimento por terem baixado filmes protegidos por direito autoral, ao lado de ameaça de abertura de processo civel ou criminal caso não efetuassem o pagamento. O caso tem vários problemas. Em primeiro lugar, cabe questionar: como conseguiram esses dados? A matéria informa que através de uma funcionalidade embutida nos filmes, Bunting Digital Forensics, é possível acompanhar todo upload ou compartilhamento de cópias não licenciadas, obter o endereço IP da máquina, identificar o provedor de acesso à Internet usado, e saber a hora e o dia exatos em que o compartilhamento ocorreu. Já temos aí a primeira violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGBD) recentemente aprovada no País, pois os dados pessoais estariam sendo coletados sem autorização ou mesmo conhecimento dos envolvidos.

Os impactos da nova Diretiva Europeia na Internet brasileira

Se já existia a necessidade de reformulação da lei de direito autoral para dar conta da mudança tecnológica, a aprovação da nova Diretiva da União Europeia traz novas questões. A previsão do emprego de filtros automatizados para detecção de uso não permitido de obras protegidas é problemático, pois essas ferramentas têm dificuldade em distinguir conteúdo liberado de protegido. Além disso, a diretiva entra em conflito com a legislação brasileira, em relação tanto ao Marco Civil da Internet quanto aos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. Essas foram as principais conclusões da mesa O Direito Autoral e a Internet no Século XXI realizada em 22 de setembro durante o 10º Fórum da Internet no Brasil. O painel foi proposto por Thiago Novaes, que também fez a mediação, e Bia Martins, que ficou como relatora. 

O Direito Autoral e a Internet no Século XXI

O debate em torno do direito autoral na Internet tem sido crítico desde a invenção dessa tecnologia, no século passado. Atualmente, com a aprovação da Diretiva sobre Direito Autoral pelo Conselho da União Europeia, essa discussão ganha novos contornos que merecem uma análise cuidadosa. A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo Parlamento Europeu, terá impacto também no Brasil, já que as operações das plataformas implicadas na nova regulação atravessam as fronteiras territoriais.

10º Fórum da Internet no Brasil

Principal evento para discussão das políticas regulatórias da Internet no país, o 10º Fórum da Internet no Brasil será realizado de 21 a 25 de setembro e, este ano, terá todas as atividades on-line devido à pandemia da Covid-19.

Guia Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância

Durante a pandemia, as questões relativas ao direito autoral relacionadas à educação ganharam novos contornos, tendo em vista a migração do ensino presencial para modalidades de ensino on-line, mesmo que em caráter emergencial. Para responder a elas, acaba de ser lançado o Guia Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância, organizado pelos professores Allan Rocha de Souza e Tel Amiel.

Propriedade Intelectual aplicada à Ciência Aberta

A Ciência Aberta preconiza a ampla circulação do conhecimento para que os pesquisadores possam trabalhar em colaboração uns com os outros e avançar mais rapidamente em suas pesquisas. No entanto, na prática, a maior circulação de dados deve respeitar os limites impostos pela legislação relativa à Propriedade Intelectual. Para enfrentar esse problema, um primeiro passo é conhecer mais a fundo as restrições legais e suas brechas para poder investir com segurança nesse modelo mais ágil e colaborativo de se fazer ciência.

Mickey Mouse x Domínio Público

O direito autoral por vezes parece ser um tipo de direito natural, ou naturalizado, como algo justo ou sem questionamento. Por isso é muito importante conhecer um pouco de sua história para entender melhor os interesses que estão por trás desse instrumento jurídico que gera lucros astronômicos para grandes corporações e, consequentemente, restringe uma maior fruição do conhecimento e da cultura na sociedade. O vídeo  "Disney vs O Domínio Público" apresenta de forma muito clara e didática esse tema, mostrando como as leis de direito autoral vigentes estão baseadas muito mais em lobbies políticos do que em algum tipo de remuneração justa ao autor. 

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