Flávia Lefèvre Guimarães: o CGI.br tem grandes contribuições a fazer para o desenvolvimento da Internet no Brasil

Flávia Lefèvre Guimarães

Temas tão importantes quanto a garantia da neutralidade da rede, o direito à  liberdade da expressão e a expansão da banda larga estão na pauta do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão responsável por estabelecer estratégias relacionadas ao uso e desenvolvimento da rede no País. Em entrevista ao Em Rede, Flávia Lefèvre Guimarães, recém-eleita como uma das representantes da sociedade civil para um mandato de três anos, fala sobre as prioridades da atual gestão e a importância da atuação do CGI.br, um organismo multiparticipativo com representação de diversos setores, para a definição de políticas de governança que contemplem uma perspectiva democrática conforme previsto no Marco Civil da Internet.  

Por Bia Martins e Thiago Novaes

- Como representante da sociedade civil, quais as principais pautas para o próximo mandato (2017/2019) junto ao Comitê Gestor da Internet?

Durante as eleições, como representante da Coalizão Direitos na Rede, divulgamos nossa plataforma para esse próximo mandato.

Mas dado o nível das discussões a respeito de bloqueios de aplicações de mensagem que já estão no Supremo Tribunal Federal, bem como inúmeros projetos de lei pretendendo alterar o Marco Civil da Internet, com potencial de comprometer pilares fundamentais da lei como a neutralidade da rede e a não responsabilização dos provedores de acesso à internet por conteúdos postados por terceiro, estes temas se apresentam como prioridade, pois estão diretamente relacionados com a garantia  da liberdade de expressão.

Além disso, será importantíssimo trabalharmos para fortalecer o CGI.br como organismo envolvido com a governança da Internet, preservando seu caráter multiparticipativo, bem como suas atribuições, de modo a dar efetividade ao ecossistema regulatório democrático da Internet como previsto no Marco Civil da Internet. Nesse sentido, será fundamental tratarmos da diferenciação entre telecomunicações e Internet, a fim de delimitar as competências da ANATEL e do CGI.br, respectivamente, para evitar incertezas.

A participação do CGI.br na definição do Plano Nacional da Internet das Coisas que está em discussão nos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Planejamento também é uma prioridade, assim como o envolvimento do comitê nas atuais discussões a respeito do PL 5276/2016, sobre proteção de dados pessoais.
 
- Como enxerga a composição de forças no CGI.br para esse período? A sociedade civil está bem representada e terá peso e voz para influir nas decisões?
 
Acredito que a sociedade civil está bem representada no CGI.br. As resoluções editadas pelo CGI até aqui na grande maioria das vezes se se dão por consenso, ainda que tenhamos de trabalhar muito sobre os temas. Porém, no momento em que alcançamos o consenso, os efeitos das decisões têm mais força, tendo em vista o comprometimento de todos os setores representados no comitê, como ocorreu com a contribuição do CGI.br enviada a Casa Civil para a edição do Decreto 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, bem como o posicionamento enviado a CPI dos cibercrimes entre outras decisões em 2016, ou ainda no caso do posicionamento relativo à adoção de planos de dados com franquias na banda larga fixa.

É claro que é um desafio e um processo trabalhoso encontrar consenso quando se tratam de interesses que afetam setores com interesses tão diversos; mas o CGI.br tem tido maturidade para conduzir esses processos e temos conseguido resultados relevantes para a governança da Internet.
 
 - Até que ponto o CGI pode representar uma resistência às ameaças em andamento às conquistas estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, como neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade?
 
Na medida em que o CGI.br passar a desenvolver as atividades sobre as atribuições que recebeu do Marco Civil da Internet e do Decreto 8.771/2016 e passar a definir diretrizes sobre neutralidade e gerenciamento da rede, assim como a definição de padrões técnicos para garantir segurança nas atividades de guarda, armazenamento e tratamento de dados pessoais e comunicações privadas, que, de acordo com o decreto, devem ser observados pela ANATEL, Secretaria de Defesa do Consumidor e CADE, assim como pelas empresas que operam a conexão à internet ou fornecem aplicações.
Ou seja, precisamos aprimorar e aprofundar a cultura de governança da Internet multiparticipativa  e democrática no Brasil.
 
- Uma das atribuições do CGI é estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. Terá força para se contrapor aos interesses das operadoras de telecomunicações pela defesa da ampliação da banda larga no País?
 
O art. 24 do Marco Civil da Internet, que trata da atuação do Poder Público quanto ao desenvolvimento da Internet no Brasil estabelece que uma das diretrizes, além da governança multiparticipativa, é a participação do CGI.br para a promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet. Sendo assim, trata-se de uma confluência de atuações que, sendo levadas a sério pelas entidades envolvidas, tem tudo para ganhar efetividade, de modo a levar os agentes econômicos envolvidos a cumprirem as diretrizes definidas.

Mas a sociedade civil como um todo tem também seu papel na efetividade dos direitos conquistados com o Marco Civil da Internet, fazendo valer seus direitos nas diversas instâncias competentes como é o caso da ANATEL, Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, Conselho de Administração de Defesa Econômica, no próprio CGI.br e, quando for o caso, no Poder Judiciário. É o controle social.
 
 - Qual a importância da recente resolução da ANATEL que prevê a possibilidade de provimento de Internet para menos de 5 mil usuários sem necessidade de prévia autorização da Agência? 
 
Desburocratizar e, consequentemente, baratear a constituição de pequenos provedores de acesso é uma das medidas importantes para estimular novos investimentos em implantação em redes para acesso à internet em banda larga. Tanto é assim que os últimos dados divulgados pela ANATEL indicam que o crescimento da infraestrutura de banda larga e de novos acessos tem se dado na sua maior parte por intermédio de pequenos e médios provedores, para os quais há interesse econômico que justifique a atuação em localidades mais remotas que não despertam o interesse das grandes teles que concentram hoje a prestação do serviço de acesso à internet nos principais centros urbanos.

- E que papel pode desempenhar o CGI nas garantias e fomentos das iniciativas que venham a se apoiar em tal resolução?
 
O CGI.br está no meio do processo de se organizar para passar a desempenhar os papeis que lhes foram atribuídos pelo Marco Civil da Internet e pelo Decreto 8.771/2016 e passará a editar as resoluções necessárias para definir diretrizes e padrões técnicos, além de continuar acompanhando e se envolvendo nos processos legislativos que, de alguma forma, se relacionam com os direitos conquistados.

Além disso, o braço técnico do comitê – o NIC.br, continuará a atuar de forma consistente e importante não só na administração do registro.br, mas também realizando estudos, pesquisas e publicações para a garantia de segurança dos usuários e das redes – atividade desenvolvida pelo CERT.br; promovendo o levantamento dos dados de acesso à internet, como vem fazendo o CETIC desde 2012; e dando continuidade ao projeto IX.br, que promove e cria a infraestrutura necessária para a implantação de pontos de troca de tráfego, viabilizando a interconexão direta entre as redes que compõem a Internet brasileira, voltada para as regiões metropolitanas, contribuindo para racionalizar os custos relacionados ao provimento do acesso no país. Ou seja, o CGI.br tem grandes contribuições a fazer para o desenvolvimento da Internet no Brasil.

 

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